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“O Plano Estratégico dos Transportes deve estar ao dispor de todos os portugueses”
Adriano Rafael Moreira recordou que há empresas de transportes que não conseguem arrecadar receitas suficientes para pagar os salários no fim do mês.
Na discussão do Projecto de Resolução que recomenda ao Governo a suspensão imediata do plano estratégico de transportes e a sua discussão pública, bem como a elaboração de um diagnóstico do sector, Adriano Rafael Moreira frisou que este é o momento de actuar e não de fazer diagnósticos.
Para o social-democrata este tema é da máxima importância pois a mobilidade é um bem essencial e sem ela não há desenvolvimento económico do país, não há bem-estar social e o próprio ser humano não se consegue desenvolver. Outro dos pontos destacados pelo parlamentar prende-se com o facto de existir um Plano, pois depois de muitos anos a assistir ao Governo socialistas a anunciar que iria apresentar este Plano, o actual Governo, em apenas 4 meses, apresentou esse documento.
Adriano Rafael Moreira lembrou que o Ministro da Economia, responsável pela área, veio primeiro ao Parlamento apresentar as linhas gerais aos deputados e depois debater o documento já terminado.
“O problema que se coloca é o da sustentabilidade: social (é necessário que os transportes sirvam a população), ambiental (não poderão ser executados projectos que não respeitem o ambiente) e económica”.
O social-democrata concluiu a sua intervenção lembrando que este documento “serve e deve estar ao dispor de todos os portugueses” e que há empresas de transportes que não conseguem arrecadar receitas suficientes para pagar os salários no fim do mês.
PSD defende a criação de um grupo de trabalho para regular o exercício da actividade das agências de viagem e turismo
Mendes Bota anunciou que o PSD e CDS já entregaram um Projecto de Resolução a solicitar ao Governo que proceda a essa criação.
A Assembleia da República procedeu, esta sexta-feira, à apreciação Parlamentar do Decreto-Lei que “regula o acesso e exercício da actividade das agências de viagem e turismo”. Na bancada do PSD, Mendes Bota lembrou que este Decreto introduziu um conjunto de disposições que beneficiaram e facilitaram o sector, mas não se isentou de aspectos negativos que importa corrigir. “O primeiro reparo vai, desde logo, para a concorrência desleal que o Estado ficou autorizado a fazer às empresas privadas. Ao permitir que o Governo, as Câmaras Municipais, o próprio Turismo de Portugal, entre outras entidades, possam comercializar produtos e serviços turísticos através de portais Web, subsidiados com fundos públicos, quando deveriam restringir-se à promoção do destino Portugal, que foi a razão de ser da sua existência, introduziu-se um factor de distorção da concorrência. Pior que isso, enquanto as agências de viagens têm regras fiscais muito próprias e apertadas em sede de IVA, esses portais não se sujeitam às mesmas regras, sendo fiscalmente mais competitivos”.
Contudo, acrescenta o deputado, a razão essencial da crítica do PSD ao actual regime jurídico das agências de viagens e turismo, gira em torno do inaudito e famigerado Fundo de Garantia de Viagens e Turismo. “Ao introduzir este regime obrigatório de solidariedade na prestação de garantias, o anterior Governo errou pelo menos cinco vezes: penaliza quem cumpre, iliba a má gestão e a falta de escrúpulos, ou seja, paga o justo pelo pecador; favorece as grandes empresas do sector, em desfavor das pequenas e médias empresas; a distinção entre agências produtoras e organizadoras ignora que existem agências exclusivamente concentradas na recepção de turistas estrangeiros, facturando a empresas e indivíduos que não podem recorrer ao Fundo, logo não contribuem para o mesmo; discrimina as empresas portuguesas face às estrangeiras; e, contrariamente ao regime de garantias anterior, que pecava essencialmente no capítulo da fiscalização, o Estado passou a apropriar-se das contribuições das empresas privadas, bem como dos seus rendimentos, gerindo o Fundo da maneira que entende”.
Mendes Bota entende que “há que encontrar uma solução equilibrada, que conjugue os interesses dos consumidores, das empresas e do próprio Estado”. “Essa é a razão porque apresentámos conjuntamente com o CDS-PP um projecto de resolução, recomendando ao Governo a constituição de um grupo de trabalho que, no prazo de 60 dias, possa ser conclusivo quanto aos ajustamentos a fazer ao regime jurídico que hoje, aqui, parcialmente, pusemos em causa, naquilo que contém de discriminatório, iniquidade, apropriação colectivista e lesivo de uma concorrência leal e saudável”.
“Urge que tomemos uma acção determinada na luta contra a infecção por VIH/SIDA”
Ricardo Baptista Leite apresentou o Projecto de Resolução que recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes ao combate a este flagelo.
Ricardo Baptista Leite apresentou, esta sexta, o Projecto de Resolução que recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes ao combate à infecção por VIH/SIDA em Portugal, com vista a sua erradicação. No entender do social-democrata trata-se de um objectivo ambiciosa, mas que é possível num médio longo prazo.
O parlamentar quis deixar uma palavra de agradecimento “a todos os parceiros envolvidos na luta contra a Sida, os verdadeiros impulsionadores deste Projecto, os representantes de todos aqueles que, dia após dia, com humanidade e dedicação, asseguram o acompanhamento, com dignidade, das pessoas que vivem com VIH”.
Ricardo Leite enfatizou o consenso alargado que envolveu todos os partidos em torno deste Projecto e que temos de contar com Estado e os demais parceiros da sociedade civil pois é através desta colaboração e partilha de responsabilidade que seremos bem sucedidos.
“Urge que tomemos uma acção determinada na luta contra a infecção por VIH. Apesar dos progressos alcançados, Portugal continua a ter uma das piores taxas de prevalência e de novas infecções por VIH de toda a União Europeia. Hoje ao votarmos favoravelmente neste Projecto declaramos firmemente que assumimos o objectivo político de finalmente promovermos uma geração sem SIDA”.
“Para este Governo o desemprego não veio para ficar”
A afirmação foi feita por Teresa Santos no Plenário.
No entender de Teresa Costa Santos “momentos excepcionais exigem medidas extraordinárias”. No debate da Proposta de Lei do Governo que estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objecto dessa renovação, a social-democrata frisou que perante o actual cenário de desemprego o Governo não se conforma. “Este Governo age, pois apesar da conjuntura difícil que se vive, para este Governo o desemprego não veio para ficar”.
A deputada mostrou-se, ainda, confiante que as medidas extraordinárias, como a concessão de apoios directos à contratação e a formação profissional com certeza, não ficarão só no papel. Referindo-se ao Orçamento do Estado para 2012, Teresa Santos recordou que a obrigação de colocar em ordem as contas públicas leva a que este seja um dos mais exigentes Orçamentos de sempre. Perante este cenário recessivo e de incerteza, a deputada frisou que importa saber se, com o Projecto hoje apresentado, é intenção do Governo consubstanciar o espírito do acordo tripartido e se está decidido a utilizar mais um instrumento de combate ao desemprego.
