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Visita de Marco António Costa a Valongo
SECRETÁRIO DE ESTADO INAUGUROU TAMBÉM A LOJA SOCIAL DE ERMESINDE
Marco António Costa, secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, efetuou ao longo da tarde de hoje (22 de março) uma deambulação pelas cidades de Valongo e de Ermesinde, onde presidiu a inaugurações e apadrinhou a entrega de diplomas no âmbito da formação profissional inserida no programa das Novas Oportunidades.
A visita teve início na sede do concelho, onde Marco António Costa presidiu à inauguração da 2ª edição da Feira “Quem é Quem”, uma iniciativa do pelouro social da Câmara Municipal de Valongo (CMV) e da ADICE (Associação para o Desenvolvimento Integrado da Cidade de Ermesinde), cujo objetivo passa por promover um encontro de partilha de informação, conhecimentos produzidos e atividades desenvolvidas pelas entidades parceiras – foram várias as instituições valonguenses que se associaram ao evento, entre as quais é de destacar o Centro Social de Ermesinde – no Conselho Local de Ação Social de Valongo.
Após a saída da feira, que decorre nos dias de hoje e de amanhã entre o Auditório António Macedo – onde terão lugar diversas conferências subordinadas a variados temas alusivos à temática da ação social – e o Pavilhão Gimnodesportivo de Valongo – local que acolhe a feira propriamente dita, bem como uma exposição que conta com a presença de todos os intervenientes do certame – o secretário de Estado fez uma curta viagem até Ermesinde, na companhia do vice-presidente da autarquia, João Paulo Baltazar, e da vereadora do pelouro da Ação Social, Maria Trindade Vale. Ali chegado presidiu à inauguração da Loja Social de Ermesinde, um projeto concebido pela Junta de Freguesia de Ermesinde (JFE), cujas instalações se situam na antiga sede desta entidade, mais concretamente na Travessa Dr. Luís Ramos. Trata-se de um projeto inovador, na verdade, ligeiramente diferente dos demais projetos edificados em torno desta temática, mas com a mesma raiz de existência: auxiliar os mais desfavorecidos.
A fazer as honras da casa estava o presidente da JFE, Luís Ramalho, para quem esta loja é mais um sonho concretizado por si e por toda a sua equipa. Agradecendo, antes do mais, em nome da cidade, a presença de Marco António Costa, a quem se referiu como um filho da terra que, enquanto autarca da CMV, «muito fez por Ermesinde» – prolongando em seguida os agradecimentos às restantes individualidades presentes, entre as quais figurava o presidente da Assembleia de Freguesia de Ermesinde, Raul Santos, diversos deputados deste mesmo órgão, e alguns membros do executivo da Junta, a quem Ramalho endereçou um agradecimento especial –, o presidente da JFE explicou um pouco daquilo o que irá ser esta loja social. Nas suas palavras esta será «uma loja para os que querem ser solidários e para aqueles que precisam dessa solidariedade». Por outras palavras, os objetos – os mais diversos – que deixam de ter utilidade para algumas pessoas, poderão ser adquiridos por esta loja social, a preços simbólicos, claro está, e posteriormente vendidos a um custo bem mais baixo que no comércio comum, por assim dizer, a pessoas mais carenciadas.
Depois de Maria Trindade Vale usar da palavra para sublinhar que também para ela é um sonho que é cumprido sempre que, em Valongo, surge um espaço como este, direcionado a pessoas que não têm poder de compra, Marco António Costa começaria por demonstrar, em nome do Governo, a satisfação pela edificação deste projeto.
Sublinharia em seguida que são exemplos como este que combatem a doença da indiferença, uma doença que necessita de continuar a ser combatida por toda uma sociedade atenta, inconformada e empenhada nas causas sociais. Faria ainda um elogio aos autarcas que ali estavam presentes e que encabeçam este tipo de iniciativas, nas suas palavras autarcas modernos e empenhados em fazer o bem. Um elogio especial seria endereçado a Maria Trindade Vale e a João Paulo Baltazar, sendo que, para Marco António Costa, este último tem feito, de uma forma discreta, um trabalho notável e muito laborioso na Câmara de Valongo, percorrendo quilómetros – numa referência às idas constantes do autarca a Lisboa para dialogar com o Poder Central – em busca de soluções para os problemas do seu concelho.
FECHO COM “CHAVE DE OURO”
NO CENTRO SOCIAL DE ERMESINDE
A visita do secretário de Estado ao concelho terminou no Centro Social de Ermesinde (CSE), onde apadrinhou uma cerimónia de entrega de diplomas no âmbito da formação profissional para adultos – programas das Novas Oportunidades e Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) – tutelado pelo Centro de Formação da prestigiada Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS). Tendo como palco o salão nobre da instituição, que se apresentava repleto de funcionários desta, de amigos e familiares dos alunos que ali iriam receber os seus certificados, Marco António Costa foi recebido por toda a Direção da IPSS, encabeçada pelo seu presidente Henrique Queirós Rodrigues, que no seu discurso começou por sublinhar a honra que era para a instituição receber a visita do secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social. Uma presença que, para o líder do CSE, se podia entender como um contrato de confiança existente entre o Estado e as IPSS’s, relembrando precisamente a ideia do primeiro-ministro Pedro Passos Coelho no sentido de haver uma ligação estreita entre estes dois parceiros.
Num sublinhado à importância do trabalho das IPSS’s, recordaria as palavras da vereadora do pelouro da Ação Social da CMV, Maria Trindade Vale, proferidas particularmente minutos antes, de que estas instituições realizam um trabalho discreto mas deveras importante e fundamental direcionado para as populações, no fundo a essência do próprio CSE, o caminho que tem sido trilhado por esta instituição. E mais tarde recordaria alguns aspetos desse caminho, do trabalho realizado com os idosos, com as crianças, e claro está com a formação, a razão de ser da cerimónia que ali decorria. Henrique Queirós Rodrigues recuou no tempo e lembrou o momento em que a IPSS por si presidida decidiu abraçar o setor da Formação, frisando então que essa foi uma decisão acertada, pois a avaliação deste trabalho é hoje positiva. Também ao nível da formação ressalvaria a importância do papel das IPSS’s, cujo trabalho de proximidade converge com estes programas de formação profissional, numa ideia de que a ação das instituições nestes terrenos tem sido fundamental para o sucesso desses mesmos programas. Fez um rasgado elogio à equipa de profissionais do Centro de Formação do CSE, recordando que estes – tal como tantos outros que se encontram ao serviço de instituições como a IPSS ermesindense – não têm as mesmas condições – remuneratórias – que os profissionais do setor público, concluindo posteriormente a sua intervenção com o apelo para que o Governo continue a apoiar as IPSS’s a desenvolverem o seu trabalho ao nível da formação.
Marco António Costa agradeceria o convite para estar presente numa casa que «bem conhece», endereçando de seguida os parabéns a todos os que ali iriam ver certificados os seus processos de formação, um gesto a que se seguiu uma mensagem de esperança numa altura em que o País vive enormes dificuldades no que concerne à empregabilidade. E sobre este tema o secretário de Estado afirmou, em seguida, que o Governo não desvaloriza os números – cada vez mais alarmantes – do fenómeno do desemprego. «Relativamente ao que era tradição, este Governo mudou de atitude: não tenta escamotear os números [do desemprego], nem procura de alguma forma desvalorizar esse fenómeno», sublinhou. Preocupado com os números do desemprego em Portugal, Marco António Costa referiu ainda que o Governo está empenhado em lutar contra este flagelo, acrescentando que já foram tomadas iniciativas que visam incentivar o emprego. Neste aspeto sublinharia o programa de incentivo que envolve «não só o setor empresarial como a área da economia social», a legislação para casais desempregados, «que terão uma majoração no seu subsídio de desemprego» e o programa de emprego para jovens, que foi entregue à Comissão Europeia. «Todos nós temos a perceção de que só com a retoma do crescimento económico é que será gerado emprego, mas o Governo não tem estado parado», disse.
Aproveitando a presença no CSE, o secretário de Estado enalteceu o trabalho notável e a vitalidade das IPSS’s e outras coletividades locais, referindo-se a estas como parceiros extraordinários no trabalho social que tem sido levado a cabo na sociedade portuguesa.
Teceu posteriormente rasgados elogios ao CSE, agradecendo em nome do Governo o trabalho que esta instituição tem realizado – nas suas várias valências –, esperando que esse mesmo trabalho continue a ser executado da forma discreta mas eficente como tem sido feito até aqui. E a Henrique Queirós Rodrigues um elogio muito especial, uma «figura há muito conhecida» de Marco António Costa, com quem diz ter tido tido – no passado – muitas convergências e divergências, e que nas suas palavras «é uma referência do concelho de Valongo, e não só, no que diz respeito às questões de ordem social. É uma pessoa que muito respeito e a quem recorro muitas vezes para pedir conselhos sobre a área social. É uma pessoa sempre disponível para me ajudar, tal como tem sido o padre Lino Maia, o presidente da CNIS, e como tal faço aqui hoje publicamente um agradecimento muito grande ao Henrique Queirós Rodrigues», rematou o secretário de Estado.
Seguidamente procedeu-se então à entrega de diplomas aos formandos que concluíram os seus processos de formação de adultos – no âmbito dos RVCC e dos cursos de Educação e Formação de Adultos –, tendo um a um (no total foram mais de uma centena, entre os quais figuravam diversos funcionários do CSE que realizaram ações de formação internas) sido chamados pelos profissionais do setor da Formação do CSE (toda a equipa do Centro de Formação da IPSS marcou presença nesta cerimónia) para receber das mãos dos ilustres convidados – João Paulo Baltazar, Luís Ramalho e o presidente da mesa da Assembleia Geral do CSE, Ferreira dos Santos, também estiveram presentes na mesa de honra que conduziu a cerimónia – o respetivo cerificado. A encerrar esta festa serviu-se um duplo porto de honra, primeiro destinado aos protagonistas desta tarde/noite, isto é, os formandos, e um outro oferecido especialmente pelo CSE ao secretário de Estado e restante comitiva que o acompanhou nesta visita.
Governo disponibiliza 100 milhões de euros para programa de emergência alimentar
12 Mar 2012
O secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, Marco António Costa, anunciou que o Governo vai injetar, já em abril, 100 milhões de euros no programa de cantinas e emergência alimentar para pessoas com carência. “Este programa é para garantir que quem necessitar desse apoio tenha acesso sem necessidade de existência de nenhum tipo de referenciação ou listagem, pois nós queremos que seja preservada a individualidade, a dignidade e confidencialidade das pessoas”, referiu.
Marco António Costa falava aos jornalistas à margem da inauguração do lar de idosos Cristo Redentor, no Senhor da Serra, em Miranda do Corvo, uma unidade com capacidade para 60 pessoas, que funciona desde outubro.
O secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social reiterou que a prioridade do Governo é canalizar todos os meios financeiros de que disponha para apoiar as pessoas, promovendo ao máximo a sua inclusão social.
“É por isso que este ano descongelámos as pensões mínimas a mais de um milhão de pensionistas, lançámos o Estímulo 2012 de contratação de desempregados, que tem a aspiração de chegar a mais de 50.000 portugueses, e temos tido a preocupação de criar planos de apoio na área alimentar aos portugueses que sintam carências a esses níveis, fazendo-o sem promover uma ideia assistencialista”, sublinhou.
No caso do programa de cantinas e emergência alimentar, Marco António Costa disse que estão a ser implementados todos os mecanismos para que no mês de abril o programa arranque no terreno “com toda a força”.
Segundo Marco António Costa, a rede de apoio alimentar vai passar de 50 pontos para mais de 960 em todo o país: “[Será] fundamentalmente assente nas estruturas já existentes no terreno, que estão a funcionar, que têm um conhecimento muito próximo da realidade social e que, portanto, com facilidade transportam o programa para o terreno, ajudando as pessoas”.
Marco António Costa frisou ainda que o Ministério está a trabalhar na sustentabilidade do setor social e solidário, nomeadamente na viabilização das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), misericórdias e associações mutualistas que estão em dificuldades financeiras.
Também em abril, adiantou, o Governo deverá disponibilizar às instituições uma linha de crédito de 50 milhões de euros.
A seleção das candidaturas e a gestão das verbas serão analisadas pela Segurança Social, em conjunto com uma comissão constituída pelos representantes da Confederação Nacional de IPSS, da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), da União das Mutualidades e da União das Misericórdias.
Marco António Costa deslocou-se sexta-feira, também a Coimbra, onde reuniu com a Comissão de Proteção de Jovens em Risco, e visitou a Santa Casa da Misericórdia da Lousã.
Publicidade para crianças: Governo aposta na educação mais que na proibição
2012-03-05
O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, Marco António Costa, afirmou, numa sessão pública dedicada ao tema «Publicidade Infanto-Juvenil: permitir, restringir ou proibir?», que decorreu no Porto, que «estamos num âmbito em que a proibição não será o fator mais adequado para prevenir problemas. A melhor forma vai no sentido de proporcionar pedagogicamente os instrumentos de autodefesa às crianças».
Incentivando uma abordagem mais pedagógica do que proibitiva nesta área, o Secretário de Estado afirmou-se contra a criação de novas leis e referiu a importância de «preparar e capacitar crianças e jovens para os muitos perigos que não é por lei que se erradicam», já que hoje vivemos rodeados duma evolução tecnológica que «não é possível impedir ou fazer regredir».
Acrescentando que «a posição do Governo é estar ao lado do superior interesse da criança», com «abertura e atenção», Marco António Costa recordou que o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social está a preparar uma agenda específica para as crianças. Apesar de a legislação precisar de ser «aperfeiçoada», o Secretário de Estado afirmou que, «mais do que o problema legislativo», estão em causa os «problemas de natureza organizacional, funcional e operativos, que impedem a plena concretização dos direitos das crianças».
Com a garantia de que a Segurança Social vai «estreitar laços com a Saúde», Marco António Costa referiu, ainda a este propósito, que «problemas que sejam de saúde estejam no hospital e problemas de natureza social sejam da esfera da segurança social».
Governo prepara inauguração de cantinas sociais já em fevereiro
2012-02-21
«O Governo vai investir 50 milhões de euros no alargamento da rede de cantinas sociais, das 62 já existentes para 950. Não queremos criar novos espaços, mas aproveitar áreas já existentes», afirmou o Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Pedro Mota Soares, à saída da primeira reunião de sempre a juntar todos os diretores distritais da Segurança Social com representantes das Instituições Particulares de Solidariedade Social, Misericórdias e Mutualidades, onde também esteve presente o Secretário de Estado, Marco António Costa.
Acrescentando que espera «assinar acordos nesse sentido já este mês», o Ministro referiu que «as IPSS são parceiras do Estado na área social e é assim que devem ser tratadas», sendo necessário, «para garantir que ninguém passe fome, concertar estas instituições com a Segurança Social, para se passar a escolher os sítios onde decorrerão essas respostas».
Como explicou Pedro Mota Soares, para a criação destas cantinas criou-se um conjunto de critérios objetivos para eleger a sua localização, como o número de habitantes ou a taxa de desemprego de uma determinada área geográfica. «Procurar-se-á, contudo, que a distribuição das cantinas sociais pelo País seja homogénea, sendo certo que todos os distritos vão dispor de unidades deste tipo», garantiu o Ministro. Aumentar a resposta nacional desta rede de serviços, numa solução de proximidade, são os dois vetores que norteiam a seleção das instituições com quem o Estado vai contratar a expansão das cantinas.
«Outro ponto muito importante no novo protocolo de cooperação, é a substituição dos lares por uma resposta mais humanizante para os idosos que ainda mantém a sua autonomia, quer através serviço domiciliário, cuja rede procuraremos alargar, como através do âmbito da teleassistência»», lembrou Pedro Mota Soares, referindo que «é fundamental que o acordo celebrado entre o Governo e as IPSS, no passado mês de janeiro, chegue ao terreno».
Governo lança programa Revitalizar para “apoiar” empresas economicamente viáveis e salvaguardar postos de trabalho
08 Fev 2012
O programa Revitalizar, apresentado dia 8 Fevereiro, em Lisboa, pretende “apoiar” as empresas em situação difícil e salvaguardar “milhares de postos de trabalho”. Segundo o ministro da Economia, o grande propósito deste programa é “dar possibilidade às empresas viáveis de ter uma segunda oportunidade”.
Criado pelo Conselho de Ministros em 19 de Janeiro, o programa Revitalizar tem como objectivos: disponibilizar um enquadramento legal propício à revitalização de empresas viáveis; permitir a actuação do Estado “a uma só voz” nos domínios da administração tributária e da Segurança Social; reforçar os instrumentos financeiros; agilizar a interação entre as empresas e os instrumentos financeiros do Estado e os do sistema financeiro; e fomentar os processos de transação de empresas para que possam aumentar a competitividade.
“Uma empresa que falha não tem que ser uma empresa falhada e um percalço não pode ser um estigma de má gestão sobre as empresas”, destacou o ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, na apresentação do programa. O ministro da Economia lembrou também que “os grandes empreendedores não são os que desistem à primeira, mas os que se levantam e voltam a tentar”.
A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, referiu que “há uma alteração de filosofia”, direcionada para a recuperação das empresas economicamente viáveis, mas que conjunturalmente atravessam dificuldades. “Antes, a insolvência era morrer. Agora deixa de ser assim. […] Há que aliviar o estigma que estava associado à insolvência, mesmo em casos em que as empresas se mantinham activas no tecido económico”, salientou Paula Teixeira da Cruz.
O secretário Estado da Solidariedade e Segurança Social, Marco António Costa, declarou que “cada empresa que se salva contribui para financiar o sistema de Segurança Social e representa menos trabalhadores que são forçados a recorrer ao subsídio de desemprego”, e nesse sentido, “este é um combate de todo o Governo em defesa das nossas empresas”.
O programa Revitalizar envolve os Ministérios da Economia e do Emprego, da Justiça, das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social. Na sessão de apresentação estiveram presentes o ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, os secretários de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional, Almeida Henriques, do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, Carlos Oliveira, da Solidariedade e Segurança Social, Marco António Costa, da Administração Patrimonial e Equipamentos da Justiça, Fernando Santo, e dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.
Consulte aqui o documento de apresentação do programa Revitalizar
(PDF, 7 páginas, 574 KB)

















