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Governo estuda possibilidade de usar patrocínios para diminuir custos nas Lojas de Cidadão
2012-03-22
«Não vemos razão para que não se possa acrescentar ao nome de uma loja do cidadão o de uma marca de um privado, à semelhança do que já acontece noutras situações em Portugal e no mundo», afirmou o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, na conferência «Por uma Administração Pública em Tempo Real – Interoperabilidade e desmaterialização de processos administrativos ao serviço do País».
O Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que participou numa conferência da Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação, afirmou que está a ser discutido pela tutela o «branding das lojas do cidadão».
O Governo estuda a hipótese de as lojas do cidadão usarem o nome da empresa privada que as patrocinaria, como já aconteceu no metropolitano de Lisboa.
O Secretário de Estado, afirmou que os privados «podem e devem criar sinergias com a administração pública e seria uma mais-valia o Estado colocar a concurso não só o nome das lojas, como parte da sua imagem e mobiliário».
O Secretário de Estado questionou «quem estranha que o nome do estádio mais prestigiado de futebol na cidade de Munique se chame Allianz Arena ou que a estação do metro do Chiado, em Lisboa, seja chamada de PT Bluestation».
«A construção ou a renovação para as lojas de cidadão de segunda geração ficavam a cargo da entidade privada que ganhar o concurso público respeitante a cada loja», afirmou o Secretário de Estado.
«É uma solução arrojada, mas cumpre inovar, encontrar soluções para problemas que, sob um primeiro olhar, parecem insolúveis. Cumpre hoje ao Estado atualizar as lojas do cidadão existentes, porque as de primeira geração têm custos assinaláveis e ineficiências injustificáveis», acrescentou.
«A decisão de fundir lojas da empresa com as do cidadão permite uma poupança anual de cerca de 400 mil euros, a concentração num só espaço de serviços complementares», afirmou Feliciano Barreiras Duarte.
«O Executivo está a renegociar de Norte a Sul do País o valor das rendas das lojas do cidadão e foram alcançados acordos com reduções de custos assinaláveis e estão a ser encerradas e relocalizadas lojas de primeira geração, como a loja dos Restauradores, em Lisboa, onde os custos anuais com o arrendamento ultrapassavam os 600 mil euros e registavam-se graves defeitos e problemas de funcionamento», afirmou o Secretário de Estado.
«As poupanças decorrentes do seu encerramento vão permitir abrir duas lojas de segunda geração que a substituirão», afirmou o Secretário de Estado.
Descongelamento das promoções nas Forças Armadas não implicará aumento de despesa
2012-03-21
O descongelamento das promoções nas Forças Armadas vai implicar alterações ao nível da sua «macroestrutura», para que não haja aumento de despesa. As afirmações foram feitas pelo Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco, durante uma audição na Comissão Parlamentar de Defesa.
«Temos de encontrar – e estou a trabalhar com as chefias [militares] nesse sentido – uma forma de estruturar as Forças Armadas de maneira a, por via das promoções, não haver aumento de despesa», explicou o Ministro, acrescentando que «vai ser possível fazer as promoções dentro de um enquadramento de reestruturação interna», já que não existe «disponibilidade financeira para haver alterações orçamentais».
Ciente de que «as promoções são fundamentais dentro da lógica militar», o Ministro da Defesa Nacional afirmou que será apresentada uma solução para o assunto durante o corrente ano. Aguiar-Branco relembrou ainda que o atual modelo de Forças Armadas não é sustentável e que essa é uma preocupação comum entre os países ocidentais.
Sobre a privatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo – outro dos assuntos abordados nesta Comissão – Aguiar-Branco afirmou que vai tentar «salvaguardar o maior número possível de postos de trabalho», assim como os projetos de construção já existentes, nomeadamente os dois asfalteiros comprados pela Venezuela. «Foi isso que sempre dissemos», acrescentou.
Recorde-se que a reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, foi recentemente anunciada pelo Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, e pelo Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco, em Viseu. O respetivo caderno de encargos será feito entre a Parpública e a Empordef e estará pronto dentro das próximas oito semanas, antes do lançamento do concurso público.
Deputados do PSD questionaram o Ministro da Defesa
Entre outras questões, os sociais-democratas pediram explicações sobre a privatização dos Estaleiros de Viana, o Fundo de Pensões das Forças Armadas e a Escola de Comunicações da Nato.
Na bancada do PSD, Joaquim Ponte começou por se referir à sustentabilidade das Forças Armadas. O social-democrata reconheceu a dificuldade da situação que atravessamos, mas recordou que numa visita recentemente realizada à Marinha, contatou que o estado dos equipamentos existentes causa alguma preocupação. Assim, o deputado questionou se esta matéria vai merecer alguma atuação do Executivo.
De seguida, o parlamentar pediu a Aguiar-Branco para fazer um ponto de situação sobre a saúde nas Forças Armadas e se o Fundo de Pensões das Forças Armadas está assegurado.
Por fim, Joaquim Ponte referiu-se à situação das Base das Lajes para saber se o Governo tem informação do interesse norte-americano de rever o acordo existente, se há alguma indicação relativamente à diminuição de efetivos e qual a perspetiva quanto aos postos de trabalho.
Seguiu-se a intervenção de Eduardo Teixeira que se centrou na questão dos Estaleiros de Viana. O social-democrata começou por congratular Aguiar-Branco “pela decisão tomada porque consideramos muito relevante para assegurar o futuro dos nossos estaleiros navais, para manter o maior número de postos de trabalho e criar sustentabilidade económica, financeira e comercial para esta empresa representativa de um desígnio nacional”. Do seu ponto de vista, o facto de hoje saber que existem várias propostas para a aquisição dos Estaleiros é um bom indício para o sucesso deste processo.
Quanto à recusa da Atlânticoline em vir ao Parlamento, o parlamentar considerou essa atitude lamentável e lembrou que o Governo Regional dos Açores tem tido despesas incompreensíveis, de mais de 10 milhões de euros, em aluguer de barcos, para além de todos os custos indiretos. Assim, Eduardo Teixeira questionou se o Governo pretende verificar a idoneidade deste processo.
Por fim, interveio Hélder Sousa Silva. O social-democrata começou por recordar que a reorganização da Nato e a sua restruturação em Portugal levou à decisão da instalação da Escola de Comunicações da Nato no nosso país. O deputado refere que o interesse nesta escola advém dos 7500 alunos que se estima que poderão passar pela escola, pelos 100 a 200 professores que vai conter e pelas suas famílias. O social-democrata questionou como está a decorrer este processo, se já está definido o local de instalação da escola e se existem custos inerentes.
Quanto aos estabelecimentos militares de ensino, Hélder Silva mostrou-se satisfeito pelo estudo que o Professor Marçal Grilo está a realizar, de forma gratuita, e quis saber qual o objetivo deste estudo e qual a calendarização. O social-democrata concluiu a sua intervenção questionando a Aguiar-Branco qual a situação e viabilidade dos estabelecimentos fabris do Exército.
António Leitão Amaro enalteceu o Regime Jurídico para a gestão dos incumprimentos apresentado pelo Governo
O deputado alertou, ainda, para a importância da Reforma do Arrendamento.
No debate do Projeto de Lei do BE que visa criar um processo excecional de regularização de dívidas às instituições de crédito no âmbito dos contratos de concessão de crédito à habitação própria e permanente e na sequência de intervenções mais “animadas”, António Leitão Amaro lamentou que de um problema grave alguns tentem fazer uma retórica parlamentar de guerra e de exploração. No que diz respeito à visão do PSD, o social-democrata anunciou que não vão seguir este caminho e com a mesma serenidade com que no princípio foi reiteraram que este é um problema grave, estão disponíveis para contribuir para a sua resolução.
O parlamentar recordou, de seguida, que o Governo, ainda ontem, apresentou um novo Regime Jurídico para a gestão dos incumprimentos que está assente em três pilares: prevenção para a situação em que caem as famílias com dificuldade, atacando as soluções que não se conseguem prevenir, e criando uma rede nacional de informação de e apoio aos consumidores em dificuldade.
António Leitão Amaro lembrou, ainda, que o Executivo está a lançar a Reforma do Arrendamento que é crucial, a qual o BE ignora e faz de conta que este não é um problema relevante. Apesar desta postura dos bloquistas, o social-democrata enfatizou que o PSD não vai “perder a serenidade, o nosso espírito de diálogo e vamos querer todas as propostas”.
“O equilíbrio orçamental deve estar presente em quem gere os dinheiros públicos”
Duarte Pacheco mostrou-se esperançado que o Programa orçamental da Madeira “seja executado com rigor”.
Duarte Pacheco enfatizou, esta sexta-feira, que “o equilíbrio orçamental é algo que deve estar presente em quem gere os dinheiros públicos, seja autarquias, regiões autónomas ou o Governo central”. No debate da Proposta de Lei do Governo, que aprova as alterações ao Código do IVA, ao Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo, no âmbito do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira, o parlamentar referiu que quando se encontram situações de desequilíbrios graves, como os encontrados na Madeira, somos forçados a exigir rigor, que as situações sejam regularizadas e por isso surgiu um Programa para atingir o equilíbrio orçamental na Madeira.
O social-democrata quis deixar claro que este Programa é uma proposta do Governo da Região Autónoma e do Governo Republica.
“Havendo um buraco financeiro, havendo a necessidade agravar receitas fiscais, é preciso dizer que temos de pensar que parte das receitas desapareceu por responsabilidade do PS. Porque quando o PS interrompeu abruptamente as negociações com a União Europeia sobre o Centro Internacional de Negócios, isso afetou financeiramente a Região e muitas dezenas de milhões de euros deixaram de entrar no Orçamento da Região Autónoma”.
A concluir a sua intervenção, Duarte Pacheco desejou que este Programa “seja executado com rigor e que o equilibro volte à Região Autónoma da Madeira”.
