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Governo «não tem no seu horizonte a tomada de nenhuma outra medida de austeridade»
2012-05-11
O Primeiro-Ministro Pedro Passos Coelho reafirmou que o Governo não tenciona aplicar medidas suplementares de austeridade, no debate quinzenal na Assembleia da República, em que respondeu às perguntas colocadas pelos deputados.
O Governo «mantém as suas metas para este ano e reafirma que não tem no seu horizonte a tomada de nenhuma outra medida de austeridade para garantir o resultado final da execução orçamental em 2012», referiu, acrescentado que «não sendo nenhum de nós instruído em artes mágicas, o Governo não deixará de estar disponível para fazer as correções necessárias, mas, nesta altura, não vê qualquer necessidade de introduzir correções» no quadro macroeconómico.
Acerca do desemprego, o Primeiro-Ministro afirmou que «foi assumido pelo Governo que as previsões que tínhamos foram largamente ultrapassadas pela realidade. Precisamos de compreender melhor o que se esta a passar no mercado de trabalho», pelo que o Governo apresentará «ao País, ao Parlamento e à troika, quer a sua conclusão, quer a sua previsão» em matéria de evolução do desemprego.
«Mas mantemos a meta para este ano, de resto como a própria Comissão Europeia refere nas suas previsões da Primavera», afirmou o Primeiro-Ministro, acrescentado que no âmbito do quarto exame regular do Programa de Assistência Económica e Financeira, o Governo, «apresentará uma nova previsão para a evolução do desemprego».
Sobre a Cimeira Luso-Espanhola, que esta semana decorreu, o Primeiro-Ministro referiu que nas ligações ferroviárias de mercadorias projetadas para acesso dos portos e das empresas portuguesas ao mercado continental europeu «não ficou fechada uma data precisa nesta matéria dada a incerteza orçamental que rodeia o médio prazo nos dois países», recusando «fazer como no passado, em que se fixaram várias datas para os projetos que sistematicamente não foram cumpridas».
Acerca da reforma do licenciamento industrial o Primeiro-Ministro afirmou que é «a primeira peça de um processo de reforma do licenciamento que o Governo está a preparar» para conseguir uma «mudança de paradigma» que simplifique procedimentos e acabe com o «calvário do licenciamento» para os empresários.
Quanto às eleições na Grécia, Pedro Passos Coelho afirmou esperar que «o bom senso europeu não conduza ao lançamento de ameaças aos gregos quanto àquilo que lhes pode vir a acontecer em retaliação se eles não decidirem de uma maneira ou de outra maneira»; pelo contrário, «o apelo deve ser dirigido à noção de responsabilidade, à sensatez, com certeza, ao sentido prático de organização que os estados precisam de ter».
«Mas precisa também de haver uma manifestação de confiança expressa na nossa vontade de que a Grécia permaneça dentro do espaço europeu, permaneça dentro do projeto europeu e do euro. Isso é essencial», acrescentou.
“A estratégia de desenvolvimento da Europa passa pela disciplina orçamental e pelas reformas estruturais”
Luís Montenegro congratulou o Governo pela cimeira luso-espanhola e pela reforma do sector do licenciamento industrial que é fundamental para a criação de emprego.
Luís Montenegro deixou, esta sexta-feira, uma palavra de congratulação pela realização da cimeira luso-espanhola. Durante o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, o líder parlamentar do PSD enfatizou que foi muito positivo o reatar destas reuniões com o Governo de Espanha, pois sabemos que temos um caminho a percorrer que tem muitos pontos comuns e uma relação de proximidade física, económica e social incontornável. O deputado considera que estes acordos e protocolos assinados são muito importantes e pediu a Passos Coelho para fazer um balanço sobre esses entendimentos, com especial foco no sector dos transportes, quer do transporte ferroviário (onde se reafirmou a importância estratégia das ligações em bitola europeia) quer no sector rodoviário (onde se deram passos muito importantes para ultrapassar bloqueios e constrangimentos no pagamento das portagens que o Governo socialista adotou nas antigas SCUTS). Ainda sobre os compromissos estabelecidos, o social-democrata solicitou ao Primeiro-Ministro que se referisse à eliminação da dupla tarifação do transporte de gás natural, “uma medida tão reclamada por aqueles que não a concretizaram no passado e que é tão importante para baixar os custos para os consumidores e empresas”.
De seguida, Luís Montenegro centrou a sua intervenção na Europa. O líder da bancada “laranja” recordou que o PSD apresentou, esta semana, uma proposta que visa promover uma ponderação que leve a União Europeia e os Estados Membros a defenderem e a concretizarem uma revisão das pautas alfandegárias com parceiros extracomunitários. “A estratégia de desenvolvimento da Europa passa pela disciplina orçamental e pelas reformas estruturais. Essas são condições de competitividade que potenciam o investimento e uma maior industrialização do nosso espaço. Mas isso depende também da capacidade de conseguirmos ter entrada dos nossos produtos em novos mercados. Somos defensores de um comércio livre, mas também de um comércio justo. A solidariedade que a Europa demonstrou nas últimas décadas impõe, agora, que haja uma tendência de reciprocidade sem a qual podemos comprometer os nossos sectores exportadores. A questão é importante hoje, apesar de ser assinalável o comportamento que temos verificado nas nossas exportações. Está demonstrado que nós temos capacidade mas também é importante que possamos ter alguma prevenção relativamente ao futuro”.
Por fim, o parlamentar referiu-se a uma reforma anunciada pelo Governo e que entende ser fundamental: a reforma do sector do licenciamento industrial. “Trata-se de mais uma reforma que pode não ter um efeito tão imediato como desejávamos, mas que é essencial à captação de investimento e à dinamização consistente da nossa economia. O excesso de burocracia, a intervenção de inúmeras entidades nos procedimentos, o excesso de atos prévios, a quantidade e a demora dos pareceres que são solicitados, a duplicação da informação, a falta de previsibilidade que afasta investidores e investimentos”. Por considerar esta uma reforma de enorme importância, o social-democrata questionou se podemos esperar uma revisão transversal das regras do licenciamento, simplificando, reduzindo prazos, confiando mas responsabilizando os técnicos e os investidores. “Precisamos de ter uma administração amiga do investimento, porque só esse investimento poderá trazer criação de riqueza e postos de trabalho. Esta é mais uma demonstração de que só conseguiremos pôr Portugal a crescer de novo, garantir a sustentabilidade do Estado Social e garantir o acesso ao emprego dos nossos cidadãos se formos capazes de compreender que é com reformas desta envergadura que conseguiremos atingir esses objetivos”.
“O país tem de ter freguesias e uma administração local moderna, eficiente, capaz e digna”
Carlos Abreu Amorim declarou que a proposta de Reorganização Administrativa Territorial Autárquica é o princípio de uma longa marcha de dignificação das freguesias portuguesas.
Antes da votação da Proposta do Governo referente à Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, Carlos Abreu Amorim recordou que encerra-se hoje “um debate profundo, longo, intenso, o maior debate feito sobre a nossa administração local deste 1976”. De acordo com o parlamentar, desde a apresentação do Livro Verde, em setembro, que por todo o país, por iniciativa do PSD e CDS, fez-se um debate em que se tentou perspetivar a nossa administração local para o próximo século.
O deputado do PSD lamentou, de seguida, que os partidos da oposição se tenham colocado de parte deste debate e não tenham apresentado uma única proposta de alteração ao documento apresentado pelo Governo. “Se não concordam digam porque, se não o fizeram é porque preferiram o folclore político à construção de uma lei que fosse mais ao encontro das preocupações do Poder Local”.
Dirigindo-se à bancada do PS, Carlos Abreu Amorim recordou que foi o PS que iniciou este debate, que foi o PS que a colocou no memorando da troika e que disse que era uma imperiosa necessidade. “Razão pela qual é ainda mais estranho que o PS também não tenha apresentado uma única proposta de alteração da proposta do Governo”, referiu.
“A Lei que agora votamos é o princípio de uma longa marcha de dignificação das freguesias portuguesas. As freguesias portuguesas não estão bem como estão. O país já não se revê no retrato feito por Júlio Dinis nas Pupilas do Senhor Reitor, nas Morgadinhas dos Canaviais. O país já não é a Aldeia da Roupa Branca. O país tem de ter freguesias e uma administração local moderna, eficiente, capaz e digna”.
Comissão de Inquérito às PPP: “o povo português tem direito de saber em que medida o interesse público foi defendido”
Mendes Bota afirmou que as Parcerias Públicas-Privadas criadas nos últimos anos representam cerca de 60 mil milhões de euros.
Mendes Bota apresentou, esta sexta-feira, a proposta para criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito às Parcerias Públicas-Privadas (PPP) a todos os contratos do setor rodoviário e ferroviário. No entender do parlamentar “pode dizer-se que as PPP foram, originalmente, uma boa ideia que acabou subvertida por negociações onde os interesses do Estado não foram salvaguardados e pelo uso excessivo e abusivo daquilo que devia ter sido um recurso excecional”.
“Fruto da tese irresponsável de que as dívidas não se pagam, mas gerem-se, ou da crença suicida de que um país pode viver, décadas a fio, acima das suas possibilidades o testamento de um ciclo de governação, deixado às futuras gerações, compreende 85 concessões no âmbito das PPP”. PPP essas, acrescenta o social-democrata, que representam, numa projeção que está longe de ser definitiva, entre 40 a 60 milhares de milhões de responsabilidades a pagar pelo Estado.
Para Mendes Bota esta foi uma forma encapotada de desorçamentação que hipotecou o futuro e “deixou ligada uma bomba relógio ao retardador”.
A concluir a sua intervenção, o deputado afirmou que o PSD empenhou-se e tomou a iniciativa de aprovar esta Comissão de Inquérito a todas as PPP no âmbito rodoviário e ferroviário onde “não se protege nem se persegue ninguém, nem nenhum Governo, todos estarão sujeitos aos escrutínio parlamentar porque o povo português tem direito de saber em que medida o interesse público foi defendido”.
