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Governo cria Equipa para os Assuntos do Território
2012-03-22
O Conselho de Ministros aprovou a criação de uma Equipa para os Assuntos do Território (EAT), que tem dois meses para apresentar propostas que melhorem a oferta de serviços públicos, «fazer o levantamento e mapeamento sistemático dos equipamentos coletivos integrantes da rede pública, em todos os domínios e áreas sectoriais do mercado de bens e serviços públicos», afirmou o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas.
Dentro de dois meses, a EAT «terá de propor reformas que eliminem redundâncias e ineficiências, e potenciem uma melhor e mais racional oferta de serviços públicos», acrescentou o Ministro.
«É uma visão global e integrada, essencial para a tomada articulada de decisões que as reformas em curso implicam», afirmou Miguel Relvas, numa declaração à agência Lusa.
A EAT vai ainda fazer uma «análise e identificação de eventuais áreas de sobreposição de atividades e competências dos serviços desconcentrados do Estado e da administração local e propor reformas que eliminem redundâncias e ineficiências e melhorem uma racional oferta de serviços públicos».
Os Censos de 2011 confirmaram a «tendência de décadas no sentido da deslocação das populações dos territórios do interior para os territórios do litoral e que há uma redução significativa da população residente em 199 municípios».
Resolução do Conselho de Ministros – Coesão Territorial
(PDF, 4 páginas, 100 KB)
Parcerias público-privadas têm novo regime
2012-03-22
O Conselho de Ministros de 22 de março aprovou o novo regime jurídico das parcerias público-privadas (PPP), que corresponde a um objectivo firme do Programa do Governo e a um compromisso assumido no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira. Este novo regime «não significa que o Governo tencione fazer mais PPP», afirmou o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino.
O regime agora aprovado passa, designadamente, a considerar as empresas públicas e as entidades por estas constituídas como parceiros públicos, a exigir a elaboração de uma matriz de partilha de riscos e análises de custo-benefício, de comportabilidade orçamental e de sensibilidade. Estas exigências visam a verificação da sustentabilidade de cada parceria face a variações de procura e a alterações macroeconómicas, bem como tornar mais transparente o desenvolvimento dos respetivos projetos mediante a publicitação obrigatória de vários documentos.
É criada a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos de PPP (na dependência do Ministro das Finanças), que assume responsabilidades no âmbito da preparação, desenvolvimento, execução e acompanhamento global dos processos de PPP, de forma a permitir ao Estado manter competências que antes não possuía, poupando em consultorias externas e mantendo a capacidade de as acompanhar durante os longos períodos que duram as PPP.
O Secretário de Estado afirmou que «entre 2008 e 2010 o montante dos encargos líquidos com as PPP mais do que duplicou, ascendendo a 1 128 milhões de euros. Em percentagem do Produto Interno Bruto, estes encargos evoluíram de aproximadamente de 0,3% em 2008 para 0,7% em 2010», com o valor registado em 2010 a representar um acréscimo de 19% ao valor inicialmente previsto.
Hélder Rosalino referiu também o valor significativo dos encargos brutos a suportar pelo Estado nos próximos anos, em particular no período entre 2014 e 2018, que deverão ultrapassar os 2 mil milhões de euros por ano, correspondendo a mais de 1,0% do PIB.
Novo regime de estrangeiros
2012-03-22
O Conselho de Ministros de 22 de março aprovou uma proposta de lei que altera regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
A proposta introduz melhorias significativas na nova legislação, de que se destacam: criminalização da contratação de imigração ilegal; reagrupamento familiar; criação de um novo tipo de autorização de residência denominado «Cartão Azul UE»; reforço ao combate aos casamentos e uniões de facto de conveniência; clarificação da figura do emigrante empreendedor, facilitando os projetos de investimento em Portugal.
Governo aprova medidas para combater impactos da seca
2012-03-15
O Conselho de Ministros aprovou um pacote de medidas destinadas a combater os efeitos da seca na agricultura que incluem medidas de carácter nacional e comunitário.
Medidas nacionais
1 – Medidas de Apoio à Pecuária
- Ajuda Nacional aos produtores de pecuária extensiva
- Linha de crédito com prioridade para a produção animal
- Auxílio ao abeberamento animal e auxílio na distribuição de palhas
2 – Medidas de redução dos custos de produção.
- Suspensão da taxa de recursos hídricos.
- Comparticipação nos custos de energia (eletricidade verde).
3 – Medidas de âmbito fiscal e parafiscal
- Redução do prazo de reembolso de IVA pelo Estado.
- Concentrar os pagamentos por conta relativos a 2012 num único pagamento a efetuar em Dezembro de 2012.
- Isenção ou diferimento do pagamento de contribuição social por parte dos agricultores ou das empresas agrícolas.
4 – Medidas Específicas para as zonas adjacentes aos regimes públicos
- Flexibilização e facilitação de pontos de acesso à água para rega, através de reservatórios, albufeiras do sistema, canais e hidrantes periféricos da rede primária e secundária de rega.
- Articulação com as entidades gestoras dos aproveitamentos hidroagrícolas da possibilidade de outras medidas de apoio, nomeadamente a flexibilização dos prazos legais de recebimento da faturação da água de rega.
5 – Medidas de divulgação e logística, a serem articuladas pelo Grupo de Trabalho.
- Divulgação dos pontos da situação e das medidas adotadas para mitigação dos efeitos da seca.
- Divulgação das boas práticas de maneio e alimentação de gado em situações de seca.
- Divulgação das boas práticas de gestão da água e de irrigação em situação de seca.
- Disponibilização de apoio logístico de forma a garantir o abastecimento das explorações pecuárias em matéria de alimentação animal.
- Divulgação das inibições já existentes quanto ao manuseamento das práticas florestais florestais que impliquem o uso de fogo.
- Divulgação e promoção de boas práticas de eficiência no uso doméstico da água.
Medidas comunitárias
As medidas de apoio de âmbito comunitário permitirão antecipar, entre Abril e Julho, mais de 100 milhões de euros a mais 100 000 agricultores em todo o país. Estas medidas prevêm:
- Derrogação temporária de regras para alimentação animal, em Produção Integrada (PRODI);
- Não penalização por subutilização de direitos a prémio por ovelha, cabra e vaca aleitante, por circunstâncias excecionais;
- Exceção relativa a encabeçamentos no âmbito das medidas agro-ambientais no âmbito das ITIs do programa nacional do desenvolvimento rural (PRODER);
- Adaptação da tabela de produção de referência, na Ação 2.2.1 – Alteração de Modos de Produção Agrícola, do PRODER;
- Flexibilização dos prazos limite de investimento de agricultores individuais nas Medidas 1.1 (inovação e desenvolvimento empresarial) e 1.3 (promoção da competitividade florestal) do PRODER.
Este conjunto de medidas consta de uma resolução aprovada pelo Conselho de Ministros que cria a Comissão de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento da Seca, coordenada pelo Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, que integra os Ministérios das Finanças, Economia, Administração Interna, da Saúde, da Solidariedade e Segurança Social, bem como a Associação Nacional de Municípios.
O Governo entende que o fenómeno de alteração climática a que Portugal, pela sua localização geográfica, está sujeito e, uma vez que a seca deve, de forma crescente, ser encarada como um fenómeno de determinada frequência, e nomeia esta Comissão Interministerial, que inclui ainda a Associação Nacional de Municípios, com caráter permanente e com o objetivo de:
- Monitorizar e acompanhar o fenómeno da seca.
- Acompanhar e avaliar medidas de gestão de risco de carácter estrutural para a mitigação dos impactos da seca.
- Preparar a adaptação das atividades económicas e sociais a esta nova realidade.
A Comissão será apoiada pelo Grupo de Trabalho da Seca que inclui os diversos organismos do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território e, a partir de agora, diversos outros organismos de vários Ministérios.
Novo Conselho de Administração da Parque Escolar
2012-03-15
O Conselho de Ministros aprovou hoje a nomeação de Pedro Martins Mendes e de Luís Flores de Carvalho para o Conselho de Administração da Parque Escolar, EPE. Os gestores ocuparão os cargos de Presidente e Vogal, respetivamente, e irão juntar-se a Carla Ramos Ferreira, nomeada pelo atual Governo em dezembro de 2011 para exercer o cargo de Vogal. O número de administradores da empresa fica assim reduzido de cinco para três. Os dois novos membros do Conselho de Administração agora nomeados completarão o mandato em curso, que termina em dezembro de 2012.
O Conselho de Administração irá gerir a empresa de acordo com as orientações do Governo e dará continuidade às obras em curso, cumprindo as necessárias medidas de contenção orçamental. No prazo de sessenta dias, deverá:
1. Apresentar um relatório da situação da empresa e uma proposta de medidas imediatas necessárias, tendo em conta as recomendações formuladas pela Inspeção Geral de Finanças no seu relatório 1615/2011.
2. Elaborar uma revisão dos planos de investimento e de financiamento para o período 2012-2015, tendo em conta o atual contexto económico e financeiro do país, nomeadamente quanto à vigência do Plano de Assistência Económica e Financeira.
3. Propor um plano de revisão dos projetos já elaborados relativos a intervenções que foram suspensas por orientação do Ministério da Educação e Ciência em Agosto de 2011, assegurando medidas de racionalização e de ajustamento em termos que garantam a otimização das infraestruturas escolares com condições adequadas aos objetivos definidos pelo MEC.
No prazo de seis meses, e com o enquadramento das conclusões do relatório referido em 2, o Conselho de Administração deverá apresentar:
1. A avaliação do desempenho do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário quanto à manutenção e gestão das escolas já intervencionadas.
2. Uma proposta para o futuro do programa de modernização das escolas.
Notas biográficas:
Pedro António Martins Mendes é Professor Associado com Agregação do Instituto Superior Técnico e foi adjunto no Gabinete do Ministro da Educação e Ciência. Foi presidente-adjunto do Instituto Superior Técnico (2001-2002), vice-presidente da Fundação para a Ciência e Tecnologia (2002-2003), vice-presidente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (2004-2008), assessor do Gabinete do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (2008-2009), Vogal do Conselho Fiscal da AdP – Águas de Portugal, S.A. (2008-2011) e Presidente do Conselho Fiscal da Simtejo – Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S.A. (2010-2011), entre outros.
Luís Manuel Flores de Carvalho é Técnico economista assessor principal da Autoridade Tributária e Aduaneira. Foi Coordenador de equipas do Ministério da Educação e Ciência para negociações sindicais e integra o Grupo de Trabalho para o cálculo do custo médio do aluno por ano de escolaridade no ensino público. Foi Adjunto da Secretária de Estado da Juventude (1992-1993), Vogal da Comissão Executiva do Instituto Português da Juventude (1993-1999), Representante da Presidência do Conselho de Ministros na equipa de negociação do QCA II. (1994), Vice-Presidente do Instituto de Reinserção Social (2002-2006).
