2012-02-15

 

A Proposta de Lei da Promoção e Defesa da Concorrência «reforça o poder da Autoridade da Concorrência, dotando-a de instrumentos capazes de assegurar um combate e rápido aos principais entraves ao investimento e à confiança, como sejam os cartéis, os abusos de posição dominante e de dependência económica», afirmou o Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, ao apresentar a proposta à Assembleia da República. «Estamos a falar da criação de um diploma inovador, com uma estrutura mais simples, clara e completa. É uma política da concorrência mais célere, mais eficaz e mais transparente», acrescentou o Ministro.

A revisão da Lei da Concorrência consta do Programa do Governo e dos Memorandos de Entendimento assinados entre o Estado Português e a troika CE-BCE-FMI.

 

Intervenção do Ministro da Economia e do Emprego na apresentação da Lei de Promoção e Defesa da Concorrência, na Assembleia da República
(PDF, 4 páginas, 102 KB)

  

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